Legislações Federais

estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e Artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.

Modifica o Art. 2º da IN nº 61/2020.

Dispões sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.

Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.

Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE.

Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias.

Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

Este documento orientará no correto posicionamento de todos os elementos do selo ARTE no mesmo, garantindo sua apresentação uniforme na variedade de produtos e determina regras para como aplicar o selo em materiais impressos e digitais.

Estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal.

Ofício-Circular 3 - Concessão do selo ARTE pelos Órgãos de Agricultura e Pecuária Estaduais e do Distrito Federal.