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Legislações Federais

INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e Artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Modifica o Art. 2º da IN nº 61/2020.

LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

Dispões sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.

PORTARIA Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 

Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 7 DE AGOSTO DE 2013

Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias.

LEI Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

MANUAL DE CONSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DO SELO ARTE

Este documento orientará no correto posicionamento de todos os elementos do selo ARTE no mesmo, garantindo sua apresentação uniforme na variedade de produtos e determina regras para como aplicar o selo em materiais impressos e digitais.

PORTARIA Nº 531, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal.

OFÍCIO-CIRCULAR 3 - CONCESSÃO DO SELO ARTE PELOS ÓRGÃOS DE AGRICULTURA E PECUÁRIA ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL.

Ofício-Circular 3 - Concessão do selo ARTE pelos Órgãos de Agricultura e Pecuária Estaduais e do Distrito Federal.

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