Agora as responsabilidades por autocontrole de produtos animais, vegetais, bebidas e insumos passam a ser divididas com o governo e com os profissionais que atuam no beneficiamento, transporte e comercialização nacional e internacional e industrialização, excetuando produtor primário e agricultura familiar. (Lei 14.515 de 29 de Dezembro de 2022)
O programa de autocontrole deverá conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, previsão do recolhimento de lotes, procedimento para a autocorreção e ficará a cargo do fiscal atestar o seguimento ou não dos PACs e as normas de defesa agropecuária.
O autocontrole não dispensa a fiscalização, que continuará sendo feita por fiscais e auditores e a empresa deverá manter um sistema de autocontrole para estar conforme com as normas vigentes para o segmento.
A empresa que não seguir os parâmetros da nova lei será advertida inicialmente e posteriormente multada em valores que variam de R$150,00 até R$150.000,00 dependendo do nível da multa e nível do empreendimento conforme tabela.
Além das penalidades já citadas, a empresa pode ter o produto condenado, ter suspensão da atividade, cassação do registro e habilitação do profissional.
A nova lei busca incentivar a conformidade por meio do compartilhamento de dados operacionais e qualidade com o MAPA, assim trazendo benefícios para o negócio, como possibilidade de evitar multas, agilidade em processos de importação e exportação, prioridade em processos administrativos.
Por fim, os programas de autocontrole não fica apenas na esfera federal, devendo ser estendido para as esferas de fiscalização estadual, municipal e consórcios municipais que também deverão se adequar as novas medidas.
O sistema SIOSI, desenvolvido pela i-PAC é a solução pronta e definitiva para você se adequar a nova lei do autocontrole e ficar em conformidade as novas diretrizes da fiscalização.
Com a nossa ferramenta informatizada, você pode fazer toda a gestão do autocontrole na palma da mão, gerando monitoramentos, relatórios em tempo real e ações corretivas buscando a conformidade com a legislação, qualidade e confiabilidade no processo produtivo, além disso oferecemos módulos de rastreabilidade e gestão do abate para sua empresa.
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