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NOVAS REGRAS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO DECRETO Nº 12.408, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Publicado em: 14/03/2025

  • Foto do escritor: i-PAC
    i-PAC
  • 18 de mar.
  • 1 min de leitura

Aproveite a Autorização Excepcional válida por um ano para o comércio interestadual de produtos sob regime de fiscalização municipal (SIM) e estadual (SIE). Esta autorização abrange os seguintes produtos de origem animal:


✅ Leite fluido (pasteurizado e ultrapasteurizado)

✅ Mel

✅ Ovos in natura


A fiscalização garantirá o cumprimento das normas por meio da inspeção dos processos e produtos, com foco nos seguintes critérios:

🔹 Cumprimento das exigências sanitárias e técnicas estabelecidas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

🔹 Rastreabilidade, segurança e qualidade dos produtos registrados;

🔹 Verificação da conformidade sanitária dos estabelecimentos e mercadorias;

🔹 Identificação de possíveis não conformidades e adoção de medidas corretivas, priorizando uma fiscalização baseada em risco.


O sistema SIOSI automatiza todos os processos, garantindo segurança, transparência e conformidade com as exigências do Decreto 12.408/2025. Com ele, é possível consultar facilmente todas as normas e planejar ações corretivas de forma eficiente.


🔎 Simplifique a fiscalização e garanta a regularização do seu comércio com o SIOSI!



 
 
 

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