NOVAS REGRAS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO DECRETO Nº 12.408, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Publicado em: 14/03/2025
- i-PAC
- 18 de mar.
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Aproveite a Autorização Excepcional válida por um ano para o comércio interestadual de produtos sob regime de fiscalização municipal (SIM) e estadual (SIE). Esta autorização abrange os seguintes produtos de origem animal:
✅ Leite fluido (pasteurizado e ultrapasteurizado)
✅ Mel
✅ Ovos in natura
A fiscalização garantirá o cumprimento das normas por meio da inspeção dos processos e produtos, com foco nos seguintes critérios:
🔹 Cumprimento das exigências sanitárias e técnicas estabelecidas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
🔹 Rastreabilidade, segurança e qualidade dos produtos registrados;
🔹 Verificação da conformidade sanitária dos estabelecimentos e mercadorias;
🔹 Identificação de possíveis não conformidades e adoção de medidas corretivas, priorizando uma fiscalização baseada em risco.
O sistema SIOSI automatiza todos os processos, garantindo segurança, transparência e conformidade com as exigências do Decreto 12.408/2025. Com ele, é possível consultar facilmente todas as normas e planejar ações corretivas de forma eficiente.
🔎 Simplifique a fiscalização e garanta a regularização do seu comércio com o SIOSI!

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