Instituir Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de subsidiar a regulamentação dos Capítulos II e III da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, referente à implantação dos programas de autocontrole aplicados aos agentes das cadeias produtivas do setor de produtos de origem animal e adesão ao programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária. Conheça o nosso sistema que atende na integra a lei do AUTOCONTROLE. www.siosi.com.br

Art. 4º O Grupo de Trabalho Técnico - GTT será coordenado pelo representante da Secretaria de Defesa Agropecuária.
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